Início do Procedimento de Elaboração do Regulamento de Apoio à Natalidade

Início do Procedimento de Elaboração do Regulamento de Apoio à Natalidade

Início do Procedimento de Elaboração da Proposta de Regulamento da Freguesia de Torrão, referente à proposta apresentada pelo Presidente da Junta nos termos conjugados do artigo 16, n.° 1, al. 1) e 9.°, n.°1, al.f) da Lei 75/2013 de setembro segundo o artigo 98.°, n.° 1 do novo C.P.A., aprovado pelo Decreto-Lei n.° 4/2015 de 7 de Janeiro, informa-se que a Junta de Freguesia de Torrão deliberou, em reunião realizada no dia 13/01/2026 o procedimento de elaboração da Proposta de Regulamento, pelo que os interessados podem apresentar contributos para a proposta de regulamento referente ao Incentivo à Natalidade no prazo de 30 dias a contar da data abaixo indicada.

Todos os contributos deverão ser enviados por carta registada para a Junta de Freguesia do Torrão, Praça Bernardim Ribeiro n.° 1 , 7595 - 044 Torrão ou por correio eletrónico para freguesia.torrao@mail.telepac.pt e os intervenientes devem ser identificados tal como consta no anexo 1.